Capitalizar Mercados Externos
Proposta de Seguro
Seguro de Créditos à Exportação com Garantia do Estado
A proposta de seguro constitui a base que permitirá à COSEC apreciar os riscos que vai garantir e é elemento fundamental para a emissão da apólice.
Deve portanto ser preenchida com o máximo cuidado e da forma mais completa possível 
Identificação do Proponente (Exportador)
NIPC
CAE
Nome
Morada
Código Postal 
Localidade
Nome Contacto
Cargo na Empresa
Telefone
Email
Identificação do Cliente do Exportador
Nº ID.
Nome
Morada
Setor de Atividade
Telefone
Email
País
Cliente Público
Cliente Privado
Informações do Cliente do Exportador
Experiência com o Cliente SimNão
Desde quando?
Montante de créditos VencidoVincendo
Identificação da Operação de Exportação
Objeto do Contrato (descrição sumária)
Data de Assinatura
Montante
Moeda
Decomposição por grandes rubricas (%)
Metérias-primas
Mão de Obra
Gastos Gerais
Despesas Locais
Encargos Financeiros
Comissões a Intermediários
Transportes e Seguros
Outros
Plano Execução / Faturação (datas / montantes)
Condições e Forma de Pagamento
Juros remuneratórios (taxa e montante estimado)
Plano de Reembolso
(Se a operação é financiada)
 O financiamento será pago em prestações com o seguinte perfil de reembolso:
Titulação
a) O capital e juros são titulados
por:   letras de câmbiolivrançasoutro
b) O capital e juros não são titulados
Garantias
a) Tipo de Garantia
SoberanaBancáriaOutra    Especifique
b) Garante
Entidade
Localidade / País
Relação de grupo ou de participações de capital diretas ou indiretas entre o Proponente e o Importador? Se sim, especifique.
Outras Condições
Incorporação Nacional
Percentagem de Incorporação Nacional
Matérias-primas, serviços importados ou de Origem Indeterminada Incorporada nos Bens ou Serviços a Exportar
ProveniênciaDescrição% Valor do Contrato
Indique os principais fornecedores nacionais e estrangeiros
FornecedorPaís
Informações sobre o Projeto
(aplicável se a exportação está relacionada com um projeto a desenvolver no país de destino)
Identificação do Projeto
Descrição
Localização
Setor de Atividade
Valor Global
Caracterização do Projeto
De raiz
De transformação
De expansão
Riscos a Segurar
Fase de Fabrico Alíneas a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) do Art.º 3º das C.G.A GE-ISC
Fase de Crédito Alíneas a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) do Art.º 3º das C.G.A GE-ISC
Documentos de apresentação obrigatória
  • Minuta do contrato de exportação;
  • Outros (cópia da fatura / requisição / fatura proforma, etc.;
  • Relatório e Contas do Exportador.
  • Extrato de conta corrente.
  • Declarações de não dívida junto da autoridade tributária e da segurança social;
Para completar o seu pedido de cobertura, deverá enviar estes documentos para o seguinte endereço eletrónico scge@cosec.pt.
Declaro que tomei conhecimento dos documentos de apresentação obrigatória e estou ciente de que os mesmos são necessários para a validação da presente proposta de cobertura.
Declaro que tenho poderes para obrigar o Tomador do Seguro/ Segurado.
Declaro que me foram prestadas as informações pré-contratuais legalmente previstas assim como todos os esclarecimentos relativos ao âmbito e conteúdo do Seguro. Declaro ainda que tenho conhecimento da ficha de produto associada a este Seguro e que dou o meu acordo às Condições Gerais aplicáveis ao mesmo.
Declaro que transmiti, com exatidão, todas as circunstâncias que conheço e que são relevantes para que a COSEC possa proceder à apreciação dos riscos a segurar com Garantia do Estado Português.
Declaro que o risco que pretendo cobrir não se encontra parcial ou totalmente abrangido por outro contrato de seguro.
Declaro que os dados de identificação fornecidos se referem a dados da(s) pessoa(s) coletiva(s), não se encontrando abrangidos pelas regras estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).
   Declaro:

- que tenho conhecimento de que a presente cobertura é feita com a Garantia do Estado Português e que o contrato de financiamento, que tem por objeto o contrato de exportação, deve estar em conformidade com a legislação criminal e regulamentar portuguesa e com os compromissos internacionais subscritos pelo Estado Português.

- que tenho conhecimento da Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais e da Recomendação da OCDE de 18 de Dezembro de 2006, que a implementa no domínio do seguro de créditos à exportação, bem como das disposições do regime penal aplicável que torna punível o crime de corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional, com pena de prisão de um a oito anos. Neste contexto, declaro que não tenho conhecimento de que quaisquer dos meus representantes, mandatários ou outras pessoas que atuem em meu nome no âmbito do contrato de financiamento, objeto da presente proposta de seguro, tenham estado ou venham a estar envolvidos na prática de atos ilícitas, designadamente de corrupção de agentes públicos estrangeiros no âmbito do comércio internacional.

Declaro ainda que:

- não figuro em alguma lista de exclusão, publicada pelo Grupo do Banco Mundial, Banco Africano de Desenvolvimento, Banco Asiático de Desenvolvimento e do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento e Banco Interamericano de Desenvolvimento.

 - nem eu, nem qualquer pessoa que trabalhe por minha conta no âmbito da operação descrita nesta proposta de seguro, têm pendentes contra si quaisquer procedimentos em tribunal em virtude de violação das disposições legais relativas à luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros.

- nem eu, nem qualquer pessoa que trabalhe por minha conta no âmbito da operação descrita nesta proposta de seguro, foi condenado em tribunal nacional ou foram-lhe aplicadas medidas sancionatórias de natureza administrativa por violação das disposições legais relativa à luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros, nos
últimos 5 anos. Declaro ainda que, em caso afirmativo, me obrigo a apresentar à COSEC os comprovativos das medidas preventivas e corretivas tomadas.

- tenho conhecimento e aceito que, a qualquer momento, havendo prova credível da prática de crime de corrupção na adjudicação ou na execução do contrato de exportação, a COSEC possa suspender a aprovação da proposta de seguro apresentada e a utilização do financiamento, durante a fase em que o processo de averiguação aprofundado estiver a decorrer. Caso se venha a concluir pela existência de prova credível de corrupção, a concessão da garantia do Estado à referida operação será recusada.

- tenho conhecimento que, se após a aprovação da garantia do Estado, for feita prova da existência de corrupção ativa em prejuízo do comércio internacional, a COSEC suspenderá o pagamento de eventuais indemnizações, ou caso tais indemnizações já tenham sido pagas, exigirá o reembolso imediato de todas as quantias indevidamente pagas. 
As declarações prestadas pelo proponente são confidenciais e reservadas, salvo tratando-se de informação que por força da legislação em vigor deva ser comunicada às autoridades de investigação criminal competentes. O Proponente declara ainda que respondeu a todos os quesitos duma forma exata, precisa e completa, e submete ao acordo da COSEC a presente Proposta de Seguro. As declarações falsas ou inexatas e as omissões ou reticências podem implicar a nulidade do seguro (Art.º 429º do Código Comercial Português).