Documentos de apresentação obrigatória |
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- Documentação do investidor português - relatórios e contas dos últimos 3 exercícios, estrutura acionista e historial da empresa;
- Documentação relativa à contituição da empresa estrangeira - toda a documentação legalmente exigida pelas autoridades competentes para a criação e funcionamento da empresa (se aplicável e disponível);
- Documentação e informações da empresa estrangeira - data de constituição, estatutos, pacto social, estrutura acionista, comprovativos da realização do capital social (se disponíveis);
- Informações sobre o projeto - antecedentes, descrição sumária, estudo de viabilidade, ponto de situação, eventuais autorizações adicionais das autoridades competentes.
Para completar o seu pedido de cobertura, deverá enviar estes documentos para o seguinte endereço eletrónico scge@cosec.pt. |
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Declaro que tomei conhecimento dos documentos de apresentação obrigatória e estou ciente de que os mesmos são necessários para a validação da presente proposta de cobertura. |
Declaro que tenho poderes para obrigar o Tomador do Seguro/ Segurado. |
Declaro que me foram prestadas as informações pré-contratuais legalmente previstas assim como todos os esclarecimentos relativos ao âmbito e conteúdo do Seguro. Declaro ainda que tenho conhecimento da ficha de produto associada a este Seguro e que dou o meu acordo às Condições Gerais aplicáveis ao mesmo. |
Declaro que transmiti, com exatidão, todas as circunstâncias que conheço e que são relevantes para que a COSEC possa proceder à apreciação dos riscos a segurar com Garantia do Estado Português. |
Declaro que o risco que pretendo cobrir não se encontra parcial ou totalmente abrangido por outro contrato de seguro. |
Declaro que tomei conhecimento e dou o meu acordo à Informação sobre Tratamento de Dados infra identificada e à Política de Privacidade a que a COSEC – Companhia de Seguro de Créditos S.A. enquanto Agência de Créditos à Exportação adere, e que se encontra publicada e acessível em www.cosec.pt:
INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A COSEC – Companhia de Seguro de Créditos S.A. (COSEC), enquanto Agência de Créditos à Exportação, no âmbito e para o exercício da atividade seguradora que se encontra habilitada a praticar, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos seus Clientes (Tomadores do Seguro / Segurados) necessários para a execução do Contrato de Seguro, para cumprimento de obrigações legais a que se encontra sujeita ou para efeitos dos interesses legítimos que prossegue ou dos interesses legítimos de terceiros. A COSEC é a entidade legal que, individualmente ou em conjunto com outras que a auxiliam na prestação dos serviços inerentes à sua atividade e respetiva divulgação, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais daqueles titulares, conforme definido pelas leis e regulamentos aplicáveis (especificamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE) e melhor detalhado na Política de Privacidade a que a COSEC enquanto Agência de Créditos à Exportação adere, e que se encontra publicada e acessível em www.cosec.pt, onde se esclarece ainda de que modo os titulares de dados pessoais implicados podem exercer os seus direitos de acesso, de retificação, ou de oposição, incluindo o direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais, quando e na medida do legalmente permitido. Os Clientes, Tomadores do Seguro/Segurados, são responsáveis pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais relativamente aos dados pessoais de terceiros que transmitem à COSEC para que esta preste os serviços contratados, no âmbito das finalidades e meios de tratamento por aqueles determinadas, e garantem, perante a COSEC, que obtiveram os necessários consentimentos por parte desses terceiros para a transmissão dos seus dados à COSEC.
Em caso de dúvida, queira contatar-nos para o endereço scge@cosec.pt. |
O Proponente declara que respondeu a todos os quesitos duma forma exata, precisa e completa, e submete ao acordo da COSEC a presente Proposta de Seguro. As declarações falsas ou inexatas e as omissões ou reticências podem implicar a nulidade do seguro (Art.º 429º do Código Comercial Português). |
Declaro que na medida do que me é exigível conhecer, a(s) identidade(s) identificada(s) no presente formulário e os seus responsáveis não estão ou estiveram envolvidos em atividades ilícitas, práticas fraudulentas e/ou qualquer ato potencialmente constitutivo de crime, nem são e/ou foram objeto de sanções económicas. |