Oferta Standard
Linha de Seguro de Créditos à Exportação de Curto Prazo com Garantia do Estado
Novo Pedido de Cobertura
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Proponente
NIPC
Nome
Morada
Código Postal 
Localidade
CAE
Nome Contacto
Telefone
Email
Importador
Nome
Setor de Atividade
Morada
Código Postal
Localidade
País
Telefone
Email
Identificação da Operação de Exportação
Modalidade de Exportação
Bens a Exportar
Incorporação Nacional (%)
Local de aquisição 
Motivo de  recurso à indústria estrangeira, se aplicavel
Faturação Anual / Montante Contrato Exportação (€)
Montante a Garantir (€)
Moeda de Exportação
Condições de Pagamento
Riscos a Segurar
Riscos a Segurar
Prazo de Fabrico (dias)
Montante a garantir fase fabrico (€)
Relações de Grupo
Relação de grupo ou de participações de capital diretas ou indiretas entre o Proponente e o Importador? Se sim, especifique.
Mais informações
Observações
Documentos de apresentação obrigatória
  • Documentos comprovativos da situação contributiva regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social devidamente atualizados;
  • Extrato de conta corrente que evidencie a relação comercial com o importador (em formato editável);
  • Outros documentos que considere relevantes para a análise da operação de exportação.
Para completar o seu pedido de cobertura, deverá enviar estes documentos para o seguinte endereço eletrónico scge@cosec.pt.
Declaro que tomei conhecimento dos documentos de apresentação obrigatória e estou ciente de que os mesmos são necessários para a validação da presente proposta de cobertura.
Declaro que tenho poderes para obrigar o Tomador do Seguro/Segurado.
Declaro que me foram prestadas as informações pré-contratuais legalmente previstas assim como todos os esclarecimentos relativos ao âmbito e conteúdo do Seguro. Declaro ainda que tenho conhecimento da ficha de produto associada a este Seguro e que dou o meu acordo às Condições Gerais aplicáveis ao mesmo.
Declaro que transmiti, com exatidão, todas as circunstâncias que conheço e que são relevantes para que a COSEC possa proceder à apreciação dos riscos a segurar com Garantia do Estado Português.
Declaro que o risco que pretendo cobrir não se encontra totalmente abrangido por outro contrato de seguro.
Declaro que os dados de identificação fornecidos se referem a dados da(s) pessoa(s) coletiva(s), não se encontrando abrangidos pelas regras estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).
Declaro:
- que tenho conhecimento de que a presente cobertura é feita com a Garantia do Estado Português e tenho conhecimento da Convenção da OCDE sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais e da Recomendação da OCDE de 18 de Dezembro de 2006, que a implementa no domínio do seguro de créditos à exportação, bem como das disposições do regime penal aplicável que torna punível o crime de corrupção ativa com prejuízo do comércio internacional, com pena de prisão de um a oito anos.

 - que tenho conhecimento e aceito que, a qualquer momento, havendo prova credível da prática de crime de corrupção na adjudicação ou na execução do contrato de exportação, a COSEC possa suspender a aprovação da proposta de seguro apresentada, durante a fase em que o processo de averiguação estiver a decorrer. Caso se venha a concluir pela existência de prova credível de corrupção, a concessão da garantia do Estado à referida operação será recusada. Se, após a aprovação da garantia do Estado, for feita prova da existência de corrupção ativa em prejuízo do comércio internacional, a COSEC suspenderá o pagamento de eventuais indemnizações, ou caso tais indemnizações já tenham sido pagas, exigirá o reembolso imediato de todas as quantias indevidamente pagas.

- que não tenho conhecimento de que qualquer pessoa que trabalhe por minha conta no âmbito da operação de exportação identificada, tenha pendentes contra si quaisquer procedimentos criminais, tenha sido objeto de condenação judicial ou de que lhe tenham sido aplicadas medidas sancionatórias de natureza administrativa, em virtude de violação das disposições legais relativas à luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros.

- que, caso venha a ter conhecimento da verificação de alguma das situações acima indicadas, aceito apresentar um relato detalhado das circunstâncias verificadas e indicar quais as medidas preventivas e corretivas tomadas.

As declarações prestadas pelo Proponente são confidenciais e reservadas, salvo tratando-se de informação que, por força da legislação em vigor, deva ser comunicada às autoridades de investigação criminal competentes. O Proponente declara ainda que respondeu a todos os quesitos duma forma exata, precisa e completa, e submete ao acordo da COSEC a presente Proposta de Seguro. As declarações falsas ou inexatas e as omissões ou reticências podem implicar anulabilidade do contrato de seguro e a COSEC tem direito a reter o prémio devido até ao termo do contrato de seguro, nos termos da legislação em vigor.